Administrative Impropriety Law and the mandatory protection of the public manager in the implementation of public policies guaranteeing fundamental rights under the neo constitutionalism view

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70597/ijget.v6i1.489

Keywords:

Impropriety, Public Manager, Fundamental rights, Public policy, Constitution

Abstract

Through bibliographical, documental, and jurisprudential research of applied nature, the present study aims to prove the public manager's framing in the Administrative Misconduct Law, in his eventual denial of the realization of the fundamental rights foreseen in the Federal Constitution through public policies. The problem is the lack of discretion of the Public Manager in implementing measures to protect citizens from fundamental guarantees, which, otherwise, would offend both constitutional and public administration principles, such as efficiency, legality, and morality. Therefore, the constitutional character of the LIA is explained, as well as the sanctions provided for in its text, to prove that such omissions are considered acts of administrative improbity. Through jurisprudential research on the website of the Federal Supreme Court (STF), it is recognized, however, the absence of accountability in the omission of public policy implementation by the Public Manager, even though it is considered the negative in different typification’s. It concludes, showing the Public Manager as a protagonist in the implementation of public policies, a true guardian of the citizen before a true Democratic State of Law.

References

Baptista. B.S.M. e Amorim. F.S.T., 2022. Direito Fundamental à Probidade Administrativa e a vedação da proteção deficiente: Uma análise das repercussões jurídicas da lei nº 14.230/2021. Revista RIOS, 17(34), pp. 142-163. <https://www.publicacoes.unirios.edu.br/index.php/revistarios/article/view/405/404> [Acessado 12 Agosto 2022].

Barboza. E.M.Q. e Kozicki. K., 2012. Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas. Revista Direito GV, 8(1), pp. 59-85. https://doi.org/10.1590/S1808-24322012000100003

Barroso, L.R., 2005. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, 240(1), pp. 1–42. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43618

BRASIL., 2022. Vedemecum. Revista dos Tribunais. São Paulo.

Caminha, M.A.L., 2021. Corrupção no Brasil e o novo Ministério Público: um retrato do período de 1988 a 2003. Teresina: EdUFPI, 2021. <https://www.ufpi.br/arquivos_download/arquivos/EDUFPI/edufpi_2/Livro_Corrup%C3%A7%C3%A3o_no_Brasil_e_o_novo_Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_um_retrato_do_per%C3%ADodo_de_1988_a_2003_DIGITAL.pdf> [Acessado 18 Agosto 2022].

Castro, R.L., 2022. Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, 83. pp. 125-138. <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2587299/Renato+de+Lima+Castro.pdf/> [Acessado 15 Agosto 2022].

Chauí, M., 2000. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática.

Di Pietro, M.S.Z., 2013. Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas.

Derani. C., 2004. Política pública e a norma política. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 40(0), pp.19-28. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v41i0.38314

Filho, J.S.C., 2012. Improbidade Administrativa. São Paulo: Atlas.

Mattos, M.R.G., 2022. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei 8429/92) e demais normas de Direito Administrativo Sancionador. Curitiba: Zenite Fácil, pp. 1-13. <https://zenite.blog.br/wp-content/uploads/2021/11/aplicacao-retroativa-da-lei-no-14230-2021-lei-de-improbidade-administrativa-mauro-roberto-gomes-de-mattos.pdf> [Acessado 17 Dezembro 2021].

Mello, C.A.B., 2012. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2 ed. 2017. São Paulo: Malheiros.

Mello, C.A.B., 2014. Curso de Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Malheiros.

Moraes, A., 2005. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas.

Neves, D. A. A. e Oliveira, R. C. R., 2018. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 6 ed. São Paulo: Método.

Osório, F.M., 2013. Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Rodrigues, J.N. e Azevedo, D.A., 2022. Pandemia do Coronavírus e (des)coordenação federativa: evidências de um conflito político-territorial. Espaço e economia: Revista brasileira de geografia econômica, 9(18), pp. 1-11. https://doi.org/10.4000/espacoeconomia.12282

Silva, P., 2012. Vocabulário Jurídico. 29 ed. Rio de Janeiro: Forense.

STF – Supremo Tribunal Federal, 2022. AP 470. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11541> [Acessado 25 Setembro 2022].

Vieira, A. 2020. Senadores querem aumentar punição a corrupção em pandemias. Brasília – DF: Senado Federal: Agência Senado. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/20/senadores-querem-aumentar-punicao-a-corrupcao-em-pandemias> [Acessado 18 Dezembro 2021].

Downloads

Published

2022-10-31

How to Cite

Mota, L. G. S. de C. and Sousa Filho, A. L. de (2022) “Administrative Impropriety Law and the mandatory protection of the public manager in the implementation of public policies guaranteeing fundamental rights under the neo constitutionalism view”, International Journal of Geoscience, Engineering and Technology , 6(1), pp. 45–54. doi: 10.70597/ijget.v6i1.489.