MIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PÓS-NACIONAL NO BRASIL: O Estatuto do Estrangeiro versus a Lei da Migração. Pensamento e Sociedade. 2025;1(1):66-93. Acesso em maio 7, 2026. https://revistas.ufvjm.edu.br/index.php/revista-pensamento-sociedade/article/view/454