Judicialização da saúde e seus efeitos na gestão municipal
DOI:
https://doi.org/10.70597/vozes.v10i19.1452Palavras-chave:
Judicialização da Saúde, Direito a Saúde, Efeitos Financeiros, Assistência à SaúdeResumo
O estudo teve como objetivo discutir sobre a Judicialização da saúde e seus efeitos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde. A Judicialização da saúde tem se mostrado cada vez mais presente na gestão municipal do que em outras esferas governamentais, colocando principalmente sobre o gestor, o desafio de lidar com os gastos muitas vezes inesperados, e dentro de um cenário orçamentário limitado e finito pelo qual o indivíduo busca a intervenção judicial para que seja efetivado o provimento imediato, tradicionalmente denominado acesso, a ações e serviços de saúde, tais como insumos, instalações, medicamentos, assistências, tratamentos e/ou equipamentos em favor do requerente. É preciso avançar no debate sobre as consequências que as decisões judiciais produzem nos serviços prestados, pois, apesar de garantir o direito à saúde, pode gerar despesas adicionais e realocação dos recursos interferindo em desigualdade do acesso.
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