Um panorama das ciências jurídicas a partir do princípio da publicidade expresso na Constituição Brasileira (2020-2022)

Resumen

Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade do princípio da publicidade e a permanência de orçamentos secretos na perspectiva das ciências jurídicas, considerando a influência das escolas jusnaturalista e positivista e dos tratados de direitos humanos na atualidade, dos quais, o Brasil é signatário. O texto é parte das pesquisas de doutorado sobre “O poder invisível de cunho econômico implícito na legislação e seus efeitos na democracia brasileira (2013-2023)”. Aborda também a necessidade de aplicação de uma filosofia moral como teoria de justiça na interpretação constitucional. Aponta a ausência da relação entre a ética e política e destas com a lei, especialmente na interpretação da lei orçamentária, conforme ocorrido entre 2020 e 2022, as quais, distanciaram dos valores constitucionais dos princípios da publicidade e da moralidade na Administração Pública como dever normativo aplicado. Analisa-se pontos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 850, sobre o esquema denominado ‘Orçamento Secreto’, que foi proposto no sentido de julgar a ação/omissão do Poder Público na violação dos princípios de transparência, como dimensão da cidadania na democracia brasileira. O esquema de negociação política do ‘orçamento oculto’ por meio do qual o executivo favoreceu membros de sua base parlamentar ao liberar emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso. Portanto, os resultados alcançados visam apresentar o cenário constitucional da democracia brasileira sob o prisma das ciências jurídicas, e mostrar a existência de um poder opaco de natureza econômica relutante. A exposição deste artigo adota uma postura analítica e crítica para compreender e expor, o fenômeno do pós-positivismo no contexto brasileiro, a partir da decisão judicial da ADPF 850.