Reforma Tributária e seus efeitos na capacidade financeira dos municípios de Minas Gerais

Resumen

Este estudo visa analisar o impacto da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu a reforma tributária, na capacidade dos municípios de Minas Gerais, de financiar e manter políticas e serviços públicos, especialmente naqueles financiados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Para tal, foram apresentados as principais mudanças da reforma tributária. Em termos metodológicos, a pesquisa começou com uma revisão teórica, seguida pela

coleta de dados de fontes oficiais, abrangendo o período de 2015 a 2021. A análise envolveu o uso de estatísticas descritivas, com os dados sendo inicialmente tabulados no Microsoft Excel e, posteriormente, organizados e processados no software GeoDa. A redistribuição de recursos foi examinada por meio de interpretação cartográfica e documental. A simulação revela que, em Minas Gerais, muitos municípios teriam ganhos significativos com a nova distribuição de recursos, enquanto outros sofreriam reduções. O desafio está em como os municípios utilizarão esses recursos adicionais de maneira eficaz, priorizando investimentos cruciais em áreas como educação, saúde, saneamento e desenvolvimento econômico local. A pesquisa contribui para novos estudos acadêmicos, com foco nos aspectos estabelecidos pela reforma tributária, além de examinar se a legislação em questão cumpre sua promessa de favorecer os municípios mais carentes e de promover justiça fiscal. Este estudo contribui para compreender os mecanismos de distribuição de recursos e seu impacto nos serviços municipais, oferecendo análises atualizadas sobre as implicações da EC nº 132/2023. Ao abordar essas questões, contribui para um debate informado sobre a relevância da repartição das receitas tributárias e o desenvolvimento de estratégias para mitigar impactos negativos das mudanças na legislação fiscal.