DIREITO À MORADIA E INTERSECCIONALIDADE: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Abstract

O artigo aborda o direito à moradia no Brasil, que embora seja reconhecido pela Constituição de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade de 2001, sua aplicação prática esbarra com à mercantilização da habitação e à ineficiência do Estado. A análise utiliza a perspectiva interseccional, destacando como raça, gênero e classe se entrelaçam para produzir vulnerabilidades específicas, especialmente para mulheres negras pobres chefes de família. Dados do Diagnóstico Socioterritorial de 2023 de Campos dos Goytacazes revelam que as áreas periféricas compreendem uma concentração de população negra, os maiores índices de pobreza e déficit habitacional. O trabalho busca defender políticas públicas que garantam o direito à moradia e à cidade, como forma de superar as desigualdades estruturais.